Honorarios-Custas-Gratuidade

Julgada procedente a ação rescisória, condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/1950.

Em ação rescisória, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa — e não sobre a condenação da ação matriz —, por tratar-se de demanda de natureza desconstitutiva, sem expressão pecuniária direta; no caso, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

A pretensão rescisória referente aos honorários advocatícios na ação civil coletiva é obstada pela Súmula 298, I, do TST, pois o acórdão rescindendo não examinou os dispositivos invocados (art. 790-A da CLT, art. 18 da Lei 7.437/85 e art. 87 do CDC); ademais, a questão relativa à isenção de honorários nas ações coletivas por simetria conta com interpretação controvertida nesta Corte, incidindo também o óbice da Súmula 83, I, do TST.

O sindicato, como pessoa jurídica, depende de prova cabal de hipossuficiência econômica para obter gratuidade da justiça (Súmula 463, II, do TST), não bastando mera declaração; contudo, na ação rescisória destinada a desconstituir coisa julgada de ação coletiva, a condenação do ente sindical em honorários advocatícios exige comprovação de má-fé (arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985), ausente no caso, razão pela qual o sindicato é isento de honorários.

Os honorários advocatícios em ação rescisória regem-se pelo CPC (art. 85, §2º), por força do art. 836 da CLT, devendo ser fixados entre 10% e 20%; não sendo possível mensurar o proveito econômico nem havendo condenação pecuniária, a base de cálculo é o valor atualizado da causa, afastando-se a apreciação equitativa do art. 85, §8º, do CPC quando o valor não é irrisório.

Em ação rescisória, os honorários advocatícios regem-se pelo CPC (art. 836 da CLT), sendo o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa quando não há condenação pecuniária mensurável (art. 85, §2º, CPC); a parte que não foi sucumbente na rescisória não responde pelos honorários.

O valor da causa na ação rescisória que visa desconstituir sentença homologatória de acordo deve corresponder ao valor da avença subjacente, atualizado pelo INPC do IBGE até a data do ajuizamento, nos termos do art. 2º, II, e art. 4º da IN nº 31 do TST, sem que a alteração ex officio configure decisão surpresa.