Inovacao-Recursal-Principio-Congruencia

Tema inovatório que não integra a causa de pedir nem os pedidos da petição inicial da ação rescisória, e que não foi examinado pelo Tribunal Regional, é inviável de análise em sede recursal.

A alteração da causa de pedir próxima após a estabilização da lide — arguida apenas em sede recursal — configura inovação inadmissível, pois o juiz deve decidir nos estritos limites do pedido inicial (arts. 141 e 492 do CPC); a transcendência não foi reconhecida e o recurso de revista não foi conhecido.