Mandado-de-Seguranca-Superveniencia-Sentenca

A anulação da sentença proferida na ação subjacente pelo Tribunal Regional faz ressurgir o interesse processual no mandado de segurança que impugna o indeferimento de tutela de urgência, pois o ato coator readquire eficácia e a extinção do writ sem exame de mérito equivaleria a negar o acesso à jurisdição, dado o exaurimento do prazo decadencial para nova impetração.

A superveniência de sentença de mérito no processo originário faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão de tutela provisória, nos termos da Súmula 414, III, do TST, impondo a denegação da segurança com extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício.

A superveniência de sentença de mérito no processo originário faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão de tutela provisória, nos termos do item III da Súmula 414 do TST, impondo a denegação da segurança com extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por perda do interesse processual (binômio necessidade-utilidade).

A superveniência de sentença de mérito no processo originário extingue o interesse de agir no mandado de segurança que impugnava decisão interlocutória naquele feito, aplicando-se por analogia o item III da Súmula 414 do TST; deve-se denegar a segurança com extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC.