Nulidade-Negativa-Prestacao-Jurisdicional

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina de forma expressa e fundamentada as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte recorrente; a mera insatisfação com o resultado não autoriza o reconhecimento da nulidade.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o TRT fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade, tendo a parte meramente reiterado os argumentos dos embargos à execução sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Transcendência não reconhecida.