Nulidade-Negativa-Prestacao-Jurisdicional

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina e fundamenta adequadamente todas as questões relevantes suscitadas pela parte, ainda que com resultado desfavorável; ausente transcendência da matéria, o agravo de instrumento deve ser desprovido.

Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional analisou o conjunto fático-probatório e concluiu, com base na prova testemunhal em cotejo com o depoimento do reclamante, que a jornada do autor ultrapassava seis horas diárias, sendo devido o intervalo mínimo de uma hora; o inconformismo com o resultado probatório não equivale à omissão do julgador. Transcendência não reconhecida.

Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrentou de forma fundamentada a questão sobre o período de incidência do adicional de periculosidade, concluindo que a reclamada não comprovou que a planta fabril só iniciou atividades em dezembro de 2014; o inconformismo com o resultado probatório não equivale à omissão do julgador. Transcendência não reconhecida.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada sobre a base de cálculo da PLR à luz das normas coletivas, tendo analisado todos os aspectos suscitados pela parte; o acerto ou desacerto da valoração probatória não configura omissão jurisdicional.

A nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o efeito devolutivo em profundidade intrínseco ao recurso ordinário permite ao Colegiado examinar todas as teses de fato e de direito invocadas perante a origem, ausente prejuízo à parte.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional no recurso ordinário quando o efeito devolutivo em profundidade permite ao colegiado examinar todas as teses de fato e de direito invocadas perante a origem, ainda que não examinadas pelo tribunal a quo, pois ausente o prejuízo exigido pelo art. 794 da CLT.

A ausência de oposição de embargos declaratórios afasta a caracterização de negativa de prestação jurisdicional; ademais, o efeito devolutivo em profundidade autoriza o exame de toda a matéria impugnada independentemente de pronunciamento pela Corte de origem, inexistindo nulidade a ser pronunciada.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o TRT expressou entendimento fundamentado, registrando que a documentação juntada pelo ente público sobrepõe-se, em valor probante, ao desconhecimento de fatos pelo preposto, elidindo a presunção relativa de confissão.

Tratando-se de questão exclusivamente de direito, considera-se prequestionada a matéria sobre a qual o Tribunal se omite em pronunciar tese, ainda que opostos embargos de declaração (Súmula 297, III, do TST). Transcendência não reconhecida e art. 93, IX, da CF ileso.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expressa seu entendimento de forma fundamentada, deixando claro que os pedidos da ação civil pública e da demanda individual são parcialmente coincidentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que aprecia as provas e os argumentos das partes de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente; a discordância quanto ao posicionamento adotado não é causa de nulidade processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o TRT declina expressamente a análise do mérito em razão da extinção dos embargos de terceiro sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa — as questões sobre bem de família eram de mérito e não chegaram a ser conhecidas, sendo descabido cogitar de omissão nesse ponto. Recurso de revista não conhecido.

O Regional manifestou expressamente seu entendimento quanto à recorribilidade imediata da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e sobre o não cabimento do pedido de reconsideração como meio de interromper o prazo recursal. Não há negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Havendo manifestação expressa do Regional sobre a declaração de hipossuficiência e seu valor probante — tanto na decisão de admissibilidade do recurso ordinário quanto no acórdão dos embargos de declaração —, não há negativa de prestação jurisdicional. O inconformismo do reclamante refere-se à decisão desfavorável, não a omissões. Recurso de revista não conhecido.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional analisa minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia; o mero inconformismo do agravante com o resultado desfavorável não enseja a declaração de nulidade do julgado.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a questão supostamente omitida não foi objeto de pedido específico pela parte autora, inexistindo prejuízo concreto a justificar a declaração de nulidade. Transcendência não reconhecida.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre os elementos probatórios essenciais ao seu convencimento, ainda que com resultado desfavorável ao recorrente. O inconformismo com o mérito do exame probatório não se confunde com omissão na prestação jurisdicional.

Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, nos embargos de declaração, consigna expressamente que o Tema 1046 do STF não foi suscitado no agravo de petição e que a condenação seguiu o título executivo — o qual determinou a aplicação da Súmula 264 do TST —, não sendo necessário transcrever normas coletivas citadas apenas de forma eventual. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso e nega-se provimento ao agravo.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expressou entendimento fundamentado sobre a matéria debatida, ainda que contrário à pretensão da parte.

O TST não conheceu do recurso, concluindo que o Tribunal Regional emitiu manifestação fundamentada sobre todos os aspectos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.