Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional
A preliminar de nulidade relativa à prescrição é superada pelo julgamento de mérito favorável ao recorrente (art. 282, §2º, CPC). Quanto à justiça gratuita, não há omissão, pois o Regional fundamentou o deferimento do benefício na hipossuficiência econômica demonstrada pela autora.