Nulidade-NPJ-Pretermissao-Art-282-CPC

Com base no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando os contornos do acórdão regional permitem a adoção, no mérito, de entendimento favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade.