AIRRDesercao

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS

A reclamada, em recuperação judicial, não efetuou o preparo recursal (custas processuais) ao interpor recurso ordinário, requerendo os benefícios da justiça gratuita. O TST examinou se a decretação de recuperação judicial autoriza a concessão da gratuidade à pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência financeira.

Tese (Ratio Decidendi)

A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica nem autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita (Tema 283 IRR); a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do TST), sendo que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial não se estende às custas processuais. Ausente tal comprovação, mantém-se a deserção do recurso ordinário e nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Dados do Acordao

Numero do Processo

AIRR-0011628-54.2024.5.15.0049

Classe Processual

AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

2026-03-09T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-03-12T14:36:14-03

AIRR — AIRR-0011628-54.2024.5.15.0049

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamada deixou de efetuar o preparo recursal no ato de interposição do recurso ordinário, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a parte não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST) e mesmo intimada pelo TRT não recolheu as custas processuais. 2. Sobre o tema, dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", não abrangendo, portanto, as custas processuais. 3. Ademais, acrescente-se que a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que "A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita", conforme tese vinculante firmada no Tema 283 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Assim, embora os benefícios da assistência judiciária gratuita possam ser requeridos a qualquer tempo, em se tratando de pessoa jurídica, torna-se imprescindível ao deferimento a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido está posta a Súmula 463, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.