AIRRCabimento
Recurso de Revista contra Acórdão Proferido em Agravo de Instrumento. Súmula 218 do TST
Discussão sobre o cabimento de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição, reconhecendo-se a manifesta incabibilidade do apelo à luz da Súmula 218/TST e do art. 896 da CLT.
Tese (Ratio Decidendi)
É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, conforme a Súmula 218/TST e o art. 896 da CLT, impondo-se o desprovimento do agravo de instrumento.
Dados do Acordao
Numero do Processo
AIRR-1000366-98.2023.5.02.0401
Classe Processual
AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
2026-03-11T09:00:00-03
Data da Publicação
2026-03-12T15:42:43-03
AIRR — AIRR-1000366-98.2023.5.02.0401
RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se agravo de instrumento em recurso de revista contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento em agravo de petição. 2. Conforme enuncia a Súmula 218/TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". 3. Portanto, incabível o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .