EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO — APELO MAL APARELHADO (SÚMULA 221 DO TST)

O agravo limitou-se a reiterar as questões de fundo (horas extras, verbas rescisórias, responsabilidade da tomadora, expedição de ofício), sem impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada — desatendimento ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) e óbice da Súmula 221 do TST. A Turma, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, não conheceu do agravo por desfundamentado.