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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO — APELO MAL APARELHADO (SÚMULA 221 DO TST)

O agravo limitou-se a reiterar as questões de fundo (horas extras, verbas rescisórias, responsabilidade da tomadora, expedição de ofício), sem impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada — desatendimento ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) e óbice da Súmula 221 do TST. A Turma, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, não conheceu do agravo por desfundamentado.

Tese (Ratio Decidendi)

O agravo que não impugna o óbice da Súmula 221 do TST — decorrente da indicação de dispositivo constitucional sem especificação do caput ou parágrafo violado — deve ser reputado desfundamentado, não se conhecendo do recurso por força da Súmula 422, I, do TST.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-ARR-813-49.2013.5.15.0092

Classe Processual

Ag-ARR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

24 de abril de 2026

Data da Publicação

24 de abril de 2026

Ag-ARR — Ag-ARR-813-49.2013.5.15.0092

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o desatendimento da exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) e o óbice da Súmula 221 do TST. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido.