EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO — APELO MAL APARELHADO (SÚMULA 221 DO TST)
O agravo limitou-se a reiterar as questões de fundo (horas extras, verbas rescisórias, responsabilidade da tomadora, expedição de ofício), sem impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada — desatendimento ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) e óbice da Súmula 221 do TST. A Turma, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, não conheceu do agravo por desfundamentado.
O agravo que não impugna o óbice da Súmula 221 do TST — decorrente da indicação de dispositivo constitucional sem especificação do caput ou parágrafo violado — deve ser reputado desfundamentado, não se conhecendo do recurso por força da Súmula 422, I, do TST.
Numero do Processo
Ag-ARR-813-49.2013.5.15.0092
Classe Processual
Ag-ARR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
24/04/2026
Data da Publicação
23 de abril de 2026
Decisão Original
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o desatendimento da exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) e o óbice da Súmula 221 do TST. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido. (Ag-ARR-813-49.2013.5.15.0092, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 2026-05-04T07:00:00-03).