RROnus-da-Prova

Terceirização — Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública — Culpa In Vigilando — Ônus da Prova (Tema 1.118 RG)

Novo juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) à luz do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/SP), que estabeleceu ser ônus da parte autora — e não da Administração Pública — comprovar a existência de comportamento negligente e o nexo causal com o dano. O TRT havia reconhecido a culpa in vigilando pelo fundamento de que o ente público não comprovou fiscalização adequada, premissa que a Relatora considera superada pela tese vinculante do STF.

Tese (Ratio Decidendi)

Após o Tema 1.118 da Repercussão Geral, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida com base na mera inversão do ônus da prova ou na presunção de culpa in vigilando: cabe à parte autora comprovar a conduta negligente e o nexo causal. A decisão regional que presumiu a culpa in vigilando por ausência de prova de fiscalização pelo ente público contraria as teses vinculantes do STF, cabendo juízo de retratação para conhecer e prover o recurso de revista e excluir a responsabilidade subsidiária da ECT.

Dados do Acordao

Numero do Processo

RR-46-46.2010.5.01.0014

Classe Processual

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

07 de maio de 2026

Data da Publicação

07 de maio de 2026

RR — RR-46-46.2010.5.01.0014

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. 1. Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual novo exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Acrescendo novos delineamentos à questão, a Suprema Corte julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 4. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. 5. Na hipótese em exame, o TRT concluiu haver culpa "in vigilando", sob o fundamento de que o Ente da Administração Pública não comprovou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 6. Nesses termos, a decisão regional contraria a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.