Terceirização — Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública — Culpa In Vigilando — Ônus da Prova (Tema 1.118 RG)

Novo juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) à luz do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/SP), que estabeleceu ser ônus da parte autora — e não da Administração Pública — comprovar a existência de comportamento negligente e o nexo causal com o dano. O TRT havia reconhecido a culpa in vigilando pelo fundamento de que o ente público não comprovou fiscalização adequada, premissa que a Relatora considera superada pela tese vinculante do STF.