Multa contratual prevista em acordo extrajudicial — ausência de título executivo — defeito de aparelhamento

O reclamante pretendia cobrar a multa de 50% pactuada em acordo extrajudicial. O TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido por entender que o acordo extrajudicial não figura no rol taxativo do art. 876 da CLT e, portanto, não ostenta condição de título executivo. No RR, o recorrente apontou violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 93, IX, da CF, mas sem expor os fundamentos que levariam à violação, configurando vício de aparelhamento.