AIRRSumula-333-Jurisprudencia
DIFERENÇAS DE FGTS DERIVADAS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS
A reclamada contestou a condenação ao pagamento de diferenças na distribuição dos resultados do FGTS decorrentes dos recolhimentos de FGTS não efetuados sobre as diferenças salariais reconhecidas, sustentando ausência de dano, ilicitude, culpa ou má-fé.
Tese (Ratio Decidendi)
O TST não reconheceu a transcendência e manteve a condenação: mantido o reconhecimento das diferenças salariais, são devidas as diferenças de FGTS e a indenização pelas diferenças na distribuição dos resultados do FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas.
Dados do Acordao
Numero do Processo
AIRR-0021158-83.2023.5.04.0741
Classe Processual
AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
2026-04-13T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-04-16T14:32:42-03
AIRR — AIRR-0021158-83.2023.5.04.0741
DIFERENÇAS DE FGTS DERIVADAS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantido o reconhecimento de diferenças salariais e a condenação ao seu ressarcimento, são devidas diferenças de FGTS, bem como devem ser indenizadas as diferenças na distribuição dos resultados do FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.