EMBRAPA. Folga em dia de pagamento. Benefício instituído por norma coletiva e regulamentado por norma interna. Não renovação em normas coletivas posteriores. Adesão ao contrato de trabalho e alteração contratual lesiva.

Discussão sobre a possibilidade de supressão do benefício de folga mensal em dia de pagamento, instituído originalmente por acordo coletivo de trabalho e posteriormente regulamentado por norma interna da EMBRAPA (Resolução Normativa nº 16/2012), que foi revogada ante a ausência de renovação da vantagem em normas coletivas posteriores.