Redução à Condição Análoga à de Escravidão — Defeito de Transcrição (art. 896, §1º-A, I a III, da CLT)

O Ministério Público do Trabalho buscou discutir no recurso de revista trabalho doméstico análogo ao de escravo envolvendo trabalhadora filipina (jornada exaustiva, retenção de passaporte, condição migratória irregular). O TST não processou o apelo por defeito formal: o Parquet efetuou a transcrição de forma apartada dos fundamentos, sem cotejo analítico, em desatendimento ao art. 896, §1º-A, I a III, da CLT.