Terceirização — Responsabilidade Subsidiária — Ente da Administração Pública — Ausência de Prequestionamento

O Estado do Amazonas interpôs AIRR pretendendo afastar sua condenação subsidiária em contrato de terceirização, mas o TRT, ao dar provimento ao recurso quanto ao intervalo intrajornada, julgou prejudicados os demais temas sem emitir tese explícita sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.