Irregularidade de Representação Processual — Assinatura Digital por Autoridade Certificadora Não Credenciada — Prazo para Regularização — Descabimento — Súmula 383, I, do TST
Controvérsia sobre a possibilidade de concessão de prazo para regularização de substabelecimento assinado digitalmente sem indicação de autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, tendo o Regional concluído pelo não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual.
O substabelecimento assinado digitalmente sem elementos que permitam aferir a autenticidade da assinatura ou identificar a autoridade certificadora equivale a documento apócrifo e, portanto, juridicamente inexistente, incidindo a Súmula 383, I, do TST e sendo descabida a concessão de prazo para regularização, pois não se trata de vício em mandato constante dos autos, mas de ausência de procuração válida em nome do subscritor do recurso.
Numero do Processo
RR-0000760-28.2025.5.18.0201
Classe Processual
RR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
2026-04-29T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-05-04T16:57:01-03