Reunião de Processos. Ações Rescisórias Conexas. Julgamento Conjunto

A CEASA requereu julgamento conjunto de diversas ações rescisórias que tinham por objeto a mesma sentença homologatória de acordo proferida em ação civil pública. A relatora manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido por inexistir obrigação legal de reunião, sendo suficiente a adoção dos precedentes já sedimentados para garantir coerência e unidade de julgamento.