ROTHonorarios-Advocaticios
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA
Com a procedência da ação rescisória e inversão da sucumbência, fixa-se condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.
Tese (Ratio Decidendi)
A procedência da ação rescisória impõe a inversão da sucumbência, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Dados do Acordao
Numero do Processo
ROT-0001512-71.2024.5.21.0000
Classe Processual
ROT
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2026-04-16T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-04-29T13:59:48-03
ROT — ROT-0001512-71.2024.5.21.0000