ROTHonorarios-Advocaticios
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA
Com a procedência da ação rescisória e inversão da sucumbência, fixa-se condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.
Tese (Ratio Decidendi)
A procedência da ação rescisória impõe a inversão da sucumbência, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Dados do Acordao
Numero do Processo
ROT-0001512-71.2024.5.21.0000
Classe Processual
ROT
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
16 de abril de 2026
Data da Publicação
29 de abril de 2026
ROT — ROT-0001512-71.2024.5.21.0000