Embargos de Declaração — Responsabilidade Subsidiária do Ente Público — Matéria Estranha ao Recurso de Revista — Súmula 422, I, do TST — Desprovimento com Multa

O Estado de Santa Catarina opõe embargos de declaração alegando omissão quanto à responsabilidade subsidiária do ente público em terceirização, matéria que não integrava o objeto dos recursos de revista e agravo de instrumento originariamente interpostos, os quais versavam sobre competência da Justiça do Trabalho e proteção ao meio ambiente de trabalho.