EXECUÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. CESTA BÁSICA. MULTAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST
A parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice a inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, limitando-se a afirmar genericamente que cumpriu os pressupostos e a reiterar o mérito da lide quanto aos cálculos de benefícios normativos, sem atacar os fundamentos concretos da decisão recorrida.
O agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é desfundamentado e não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 422, I, do TST. A ausência de pressuposto de admissibilidade contamina a própria transcendência da matéria, impedindo a intervenção do TST no caso concreto.
Numero do Processo
Ag-AIRR-0010908-86.2023.5.15.0093
Classe Processual
Ag-AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
05 de maio de 2026
Data da Publicação
08 de maio de 2026
Decisão Original
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. CESTA BÁSICA. MULTAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Limita-se a afirmar, de forma genérica, que cumpriu os pressupostos e a reiterar o mérito da lide quanto aos cálculos de benefícios normativos . Agravo não conhecido. (AIRR-0010908-86.2023.5.15.0093, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 08/05/2026).