Ag-AIRRReiteracao-Razoes-Sem-Ataque-Ao-Obice-Sum-422-I

EXECUÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. CESTA BÁSICA. MULTAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST

A parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice a inobservância do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, limitando-se a afirmar genericamente que cumpriu os pressupostos e a reiterar o mérito da lide quanto aos cálculos de benefícios normativos, sem atacar os fundamentos concretos da decisão recorrida.

Tese (Ratio Decidendi)

O agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é desfundamentado e não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 422, I, do TST. A ausência de pressuposto de admissibilidade contamina a própria transcendência da matéria, impedindo a intervenção do TST no caso concreto.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-AIRR-0010908-86.2023.5.15.0093

Classe Processual

Ag-AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

2026-05-05T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-05-08T14:02:44-03

Ag-AIRR — Ag-AIRR-0010908-86.2023.5.15.0093

EXECUÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. CESTA BÁSICA. MULTAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Limita-se a afirmar, de forma genérica, que cumpriu os pressupostos e a reiterar o mérito da lide quanto aos cálculos de benefícios normativos . Agravo não conhecido.