HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS

Constatada omissão quanto ao percentual de 10% de honorários advocatícios fixado pelo Regional, os embargos foram acolhidos parcialmente para acrescer fundamento: o percentual, dentro da faixa de 5% a 15% do art. 791-A da CLT, observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo sua revisão vedada pela Súmula 126/TST.