AIRRArt-896-2-CLT-Execucao-Ofensa-Reflexa

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO

A executada insurgiu-se contra a negativa de incidência de desconto previdenciário de 11% sobre a complementação de aposentadoria, argumentando que o benefício oriundo da Lei Estadual 4.819/58 equipararia os celetistas a servidores públicos e atrairia o art. 40, §18, da CF.

Tese (Ratio Decidendi)

A questão encontra-se preclusa, pois a sentença exequenda já estabeleceu expressamente a inexigibilidade de recolhimentos previdenciários, e a decisão regional foi proferida em estrita observância aos parâmetros da coisa julgada (OJ 123/SBDI-II, por analogia). Ademais, o art. 40, §18, da CF aplica-se exclusivamente a cargos efetivos da Administração Pública, não a empregados celetistas de entidades de direito privado.

Dados do Acordao

Numero do Processo

AIRR-225200-34.2008.5.15.0056

Classe Processual

AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

24/06/2026

Data da Publicação

21 de junho de 2026

AIRR — AIRR-225200-34.2008.5.15.0056

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto ao tema "incidência dos descontos previdenciários sobre a complementação de aposentadoria", observa-se que o acórdão regional consignou que "a r. sentença, ora em execução, estabeleceu, de forma expressa, que ‘não haverá incidência de recolhimentos previdenciários, ante a natureza dos títulos deferidos’ (fl. 130 - negritei), o que basta a espancar a pretensão da agravante, de ver descontados, do crédito exequendo, valores a título de contribuição previdenciária". Pontuou, ainda, que, "ao se posicionar, a primeira reclamada, pela necessidade de incidência previdenciária sobre os valores discutidos nos autos, cumpria-lhe tê-lo arguindo na fase de conhecimento, o que, contudo, não ocorreu". Nesse contexto, verifica-se que as questões apresentadas encontram-se preclusas, e não há como se avançar para analisar a violação dos artigos constitucionais indicados, pois a decisão recorrida foi proferida em estrita observância aos parâmetros da condenação transitada em julgado (OJ 123 da SBDI-II do TST, por analogia). Logo, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais evocados, de modo que incide o óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 4.