JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL

A parte interpôs recurso de revista contra acórdão proferido em ação rescisória de competência originária do TRT, quando o recurso cabível seria o ordinário (art. 895, II, da CLT). O TRT denegou seguimento ao apelo e a parte agravou, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade e que havia requerido tempestivamente a alteração da denominação do recurso.