JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL
A parte interpôs recurso de revista contra acórdão proferido em ação rescisória de competência originária do TRT, quando o recurso cabível seria o ordinário (art. 895, II, da CLT). O TRT denegou seguimento ao apelo e a parte agravou, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade e que havia requerido tempestivamente a alteração da denominação do recurso.
A interposição de recurso de revista em face de decisão definitiva de TRT em ação rescisória configura erro grosseiro, nos termos da OJ 152 da SBDI-2, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por inexistir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível (recurso ordinário, art. 895, II, da CLT), tampouco socorrendo à parte o direito ao julgamento de mérito quando se vale do recurso equivocado.
Numero do Processo
AIRO-0010133-58.2024.5.03.0000
Classe Processual
AIRO
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
16 de abril de 2026
Data da Publicação
29 de abril de 2026
Decisão Original
AGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTA.JULGAMENTODEAÇÃORESCISÓRIAPELOTRIBUNALREGIONAL.APELOMANIFESTAMENTEINCABÍVEL.FUNGIBILIDADEINAPLICÁVEL. 1. A OJ 152 desta SBDI-2 consolidou entendimento de que " AinterposiçãoderecursoderevistadedecisãodefinitivadeTribunalRegionaldoTrabalhoemaçãorescisóriaouemmandadodesegurança,comfundamentoemviolaçãolegaledivergênciajurisprudencialeremissãoexpressaaoart.896daCLT,configuraerrogrosseiro,insuscetíveldeautorizaroseurecebimentocomorecursoordinário,emfacedodispostonoart.895,"b",daCLT ". 2. Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a parte manejou recurso de revista, inclusive com expressa indicação do art. 896, "a", da CLT. 3. Por seu turno, o cabimento do recurso ordinário advém de previsão legal expressa e inequívoca do art. 895, II, da CLT, de modo que inexiste dúvida alguma acerca de qual instrumento recursal deveria ter sido utilizado no caso concreto. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravodeinstrumentoconhecidoedesprovido . (AIRO-0010133-58.2024.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 29/04/2026).