Embargos de Terceiro. Ilegitimidade Ativa. Matéria com Regência Infraconstitucional. Óbice do Art. 896, § 2º, da CLT

embargos de terceiro, que não foi analisado, em razão de sua extinção sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Com bem destacado pelo TRT, "a decisão embargada manteve a r. decisão de origem a qual extinguiu os embargos de terceiro interpostos sem resolução de mérito, por entender que o autor não se tratava de terceiro interessado, mas sim, de parte, portanto, não tendo sido conhecido o mérito em primeiro grau e, mantida esta decisão em sede de agravo de petição, não há que se falar em omissão deste v. acórdão embargado justamente com relação ao mérito que nem, sequer, desafiou conhecimento". 1.3. Diante de tal quadro, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido . 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão relativa à legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros encontra-se disciplinada pelo art. 674 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .