RRNulidade-NPJ-Pretermissao-Art-282-CPC
Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional
Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, afastada pela relatora sem análise de mérito, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, por ser possível julgamento de mérito em favor do recorrente.
Tese (Ratio Decidendi)
Com base no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando os contornos do acórdão regional permitem a adoção, no mérito, de entendimento favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade.
Dados do Acordao
Numero do Processo
RR-1001355-23.2023.5.02.0040
Classe Processual
RR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
22 de abril de 2026
Data da Publicação
23 de abril de 2026
RR — RR-1001355-23.2023.5.02.0040
1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.