SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/FCA). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL
Discussão sobre o tipo de prescrição aplicável à pretensão do empregado do SERPRO de reconhecimento da natureza salarial da FCT/FCA e sua incorporação ao salário, diante da redução progressiva do valor da parcela ao longo dos anos.
Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da FCT/FCA do SERPRO, pois a redução de seu valor constitui lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST, não havendo transcendência hábil a impulsionar o processamento do recurso.
Numero do Processo
Ag-AIRR-10514-86.2017.5.03.0105
Classe Processual
Ag-AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
24/04/2026
Data da Publicação
23 de abril de 2026