Ag-AIRRSumula-333-Jurisprudencia

SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/FCA). REDUÇÃO DO VALOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL

Discussão sobre o tipo de prescrição aplicável à pretensão do empregado do SERPRO de reconhecimento da natureza salarial da FCT/FCA e sua incorporação ao salário, diante da redução progressiva do valor da parcela ao longo dos anos.

Tese (Ratio Decidendi)

Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da FCT/FCA do SERPRO, pois a redução de seu valor constitui lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST, não havendo transcendência hábil a impulsionar o processamento do recurso.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-AIRR-10514-86.2017.5.03.0105

Classe Processual

Ag-AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

24/04/2026

Data da Publicação

23 de abril de 2026

Ag-AIRR — Ag-AIRR-10514-86.2017.5.03.0105