Nulidade do Acórdão Regional. Negativa de Prestação Jurisdicional

A nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o efeito devolutivo em profundidade intrínseco ao recurso ordinário permite ao Colegiado examinar todas as teses de fato e de direito invocadas perante a origem, ausente prejuízo à parte.