AIRRReiteracao-Razoes-Sem-Ataque-Ao-Obice-Sum-422-I
ENTREGA DO PPP. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST
A parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por desfundamentação, limitando-se a reiterar as questões de fundo, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST.
Tese (Ratio Decidendi)
O agravo de instrumento não é conhecido quanto ao tema da entrega do PPP porque a parte não atacou os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 422, I, do TST, devendo o apelo ser reputado como desfundamentado.
Dados do Acordao
Numero do Processo
AIRR-0000877-55.2023.5.23.0102
Classe Processual
AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
2026-05-05T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-05-08T14:14:42-03
AIRR — AIRR-0000877-55.2023.5.23.0102
ENTREGA DO PPP. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 1.2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista a desfundamentação do apelo. 1.3. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. 2.