Ag-AIRRNulidade-Negativa-Prestacao-Jurisdicional

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamado alegou nulidade do acórdão regional por omissão do TRT em se pronunciar sobre a validade da norma coletiva que instituiu a base de cálculo da PLR sem incluir a gratificação semestral, apontando ofensa aos arts. 5º, II, 93, IX, da CF, 794 e 832 da CLT.

Tese (Ratio Decidendi)

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada sobre a base de cálculo da PLR à luz das normas coletivas, tendo analisado todos os aspectos suscitados pela parte; o acerto ou desacerto da valoração probatória não configura omissão jurisdicional.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-AIRR-0000369-96.2023.5.20.0004

Classe Processual

Ag-AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

2026-05-11T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-05-13T19:57:09-03

Ag-AIRR — Ag-AIRR-0000369-96.2023.5.20.0004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, relativas à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo da participação nos lucros, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.