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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA
Com o provimento do recurso ordinário e consequente julgamento de improcedência da ação rescisória, operou-se a inversão da sucumbência, ensejando a condenação do autor (Município) ao pagamento de honorários advocatícios.
Tese (Ratio Decidendi)
Provido o recurso ordinário para julgar improcedente a ação rescisória, inverte-se a sucumbência e o autor passa a ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Dados do Acordao
Numero do Processo
ROT-0080891-97.2025.5.22.0000
Classe Processual
ROT
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2026-04-30T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-05-06T17:31:39-03
ROT — ROT-0080891-97.2025.5.22.0000