Honorários Advocatícios. Ação Rescisória. Base de Cálculo.
A relatora fixa honorários advocatícios em favor do autor diante da procedência da ação, esclarecendo que a condenação da ação matriz não pode servir de base de cálculo por tratar-se de ação de natureza desconstitutiva, sem valor pecuniário próprio.
Em ação rescisória, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa — e não sobre a condenação da ação matriz —, por tratar-se de demanda de natureza desconstitutiva, sem expressão pecuniária direta; no caso, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
Numero do Processo
AR-1001762-14.2020.5.00.0000
Classe Processual
AR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2024-12-10T09:00:00-03
Data da Publicação
2026-04-30T09:45:43-03