Honorários Advocatícios. Ação Rescisória. Base de Cálculo.
A relatora fixa honorários advocatícios em favor do autor diante da procedência da ação, esclarecendo que a condenação da ação matriz não pode servir de base de cálculo por tratar-se de ação de natureza desconstitutiva, sem valor pecuniário próprio.
Em ação rescisória, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa — e não sobre a condenação da ação matriz —, por tratar-se de demanda de natureza desconstitutiva, sem expressão pecuniária direta; no caso, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
Numero do Processo
AR-1001762-14.2020.5.00.0000
Classe Processual
AR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
10 de dezembro de 2024
Data da Publicação
30 de abril de 2026