Penhora de proventos de aposentadoria. Legalidade. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015. Redução do percentual por proporcionalidade e dignidade da pessoa humana

Recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão que determinou penhora de 50% sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. A SBDI-2 confirmou a legalidade da constrição na vigência do CPC/2015 (Tema 75/TST), afastando a OJ 153 da SBDI-2, mas reduziu o percentual para 10% diante da condição de pessoa idosa (77 anos) do impetrante e da existência de outras constrições já incidentes.