Ag-EDCiv-AIRREmbargos-Mero-Inconformismo

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST

A agravante deixou de impugnar os fundamentos formais da decisão monocrática (preclusão pela IN 40/TST e transcrição inadequada nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), limitando-se a rediscutir o mérito da prescrição intercorrente e a mencionar voto vencido na instância ordinária, sem enfrentar os óbices processuais que impediram o trânsito do apelo extraordinário.

Tese (Ratio Decidendi)

Não se conhece do agravo quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos processuais da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 422, I, do TST por inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Dados do Acordao

Numero do Processo

Ag-EDCiv-AIRR-0000898-67.2010.5.02.0006

Classe Processual

Ag-EDCiv-AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

2026-05-05T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-05-08T15:22:45-03

Ag-EDCiv-AIRR — Ag-EDCiv-AIRR-0000898-67.2010.5.02.0006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, a decisão monocrática fundamentou-se em óbices processuais (Art. 896, § 1º-A, I, da CLT e IN 40/TST), ao passo que a agravante limitou-se a reiterar teses de mérito sobre a prescrição intercorrente, sem enfrentar os vícios formais apontados. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .