Ação Rescisória. Admissibilidade. Causas de Pedir Distintas. Extinção Parcial sem Mérito.
A relatora analisa dois fundamentos da ação rescisória: afronta à coisa julgada (art. 966, IV, CPC) e violação do devido processo legal (art. 966, V, CPC). Extingue sem mérito o primeiro por ausência de pedido correspondente, admitindo a ação exclusivamente com base no art. 966, V, c/c § 2º, do CPC.
A ação rescisória é admitida apenas quanto ao fundamento de violação do devido processo legal (art. 966, V, c/c § 2º, do CPC), extinguindo-se sem exame de mérito a causa de pedir fundada em afronta à coisa julgada (art. 966, IV), por ausência de pedido correspondente.
Numero do Processo
AR-1001762-14.2020.5.00.0000
Classe Processual
AR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2024-12-10T09:00:00-03
Data da Publicação
2026-04-30T09:45:43-03