Pedido de Demissão — Empregada com Contrato Vigente há Mais de Um Ano — Necessidade de Homologação Sindical — Defeito de Transcrição — Art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT

No recurso de revista, a reclamante pretendeu o reconhecimento da invalidade do seu pedido de demissão por ausência de assistência sindical, sendo o contrato superior a um ano. O TST não conheceu do recurso porque a parte transcreveu trechos do acórdão regional relativos a mais de um tema no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos, desatendendo ao art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.