Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa Natural. Autodeclaração de Hipossuficiência. Análise Efetiva.
O reclamante suscita nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Regional não se manifestou sobre a autodeclaração de hipossuficiência juntada aos autos, mesmo após embargos de declaração.
Havendo manifestação expressa do Regional sobre a declaração de hipossuficiência e seu valor probante — tanto na decisão de admissibilidade do recurso ordinário quanto no acórdão dos embargos de declaração —, não há negativa de prestação jurisdicional. O inconformismo do reclamante refere-se à decisão desfavorável, não a omissões. Recurso de revista não conhecido.
Numero do Processo
RR-0001217-69.2023.5.12.0016
Classe Processual
RR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
2026-04-13T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-04-16T15:26:07-03