Nulidade por negativa de prestação jurisdicional — inocorrência — efeito devolutivo em profundidade
A autora alegou nulidade do acórdão regional por não ter enfrentado três teses essenciais, mesmo após oposição de embargos declaratórios. O tribunal rejeitou a arguição com fundamento no efeito devolutivo em profundidade intrínseco ao recurso ordinário, que autoriza o exame de todas as teses invocadas na origem, afastando qualquer prejuízo à parte.
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional no recurso ordinário quando o efeito devolutivo em profundidade permite ao colegiado examinar todas as teses de fato e de direito invocadas perante a origem, ainda que não examinadas pelo tribunal a quo, pois ausente o prejuízo exigido pelo art. 794 da CLT.
Numero do Processo
ROT-0012026-50.2025.5.03.0000
Classe Processual
ROT
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2026-03-26T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-03-31T15:17:10-03