Nulidade do Acórdão Regional. Negativa de Prestação Jurisdicional
A autora arguiu nulidade por omissão do Tribunal Regional em não se manifestar sobre teses que entendia pendentes. A relatora rejeitou a alegação por ausência de embargos declaratórios e pelo alcance do efeito devolutivo em profundidade.
A ausência de oposição de embargos declaratórios afasta a caracterização de negativa de prestação jurisdicional; ademais, o efeito devolutivo em profundidade autoriza o exame de toda a matéria impugnada independentemente de pronunciamento pela Corte de origem, inexistindo nulidade a ser pronunciada.
Numero do Processo
ROT-0004109-46.2024.5.09.0000
Classe Processual
ROT
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do Julgamento
2026-03-26T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-03-31T19:23:50-03