NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A agravante não impugnou os fundamentos formais da decisão monocrática — preclusão pela ausência de embargos declaratórios no TRT (IN 40/TST) quanto à negativa de prestação jurisdicional, e transcrição insuficiente do trecho impugnado (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT) quanto à prescrição intercorrente —, limitando-se a rediscutir o mérito, o que atrai a Súmula 422, I, do TST.
O recurso que não ataca, com a especificidade necessária, os fundamentos processuais da decisão recorrida — preclusão por ausência de embargos declaratórios (IN 40/TST) e transcrição insuficiente do trecho delimitador da controvérsia (art. 896, §1º-A, I, da CLT) — viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento com base na Súmula 422, I, do TST.
Numero do Processo
Ag-EDCiv-AIRR-0000898-67.2010.5.02.0006
Classe Processual
Ag-EDCiv-AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
2026-05-05T23:59:59-03
Data da Publicação
2026-05-08T15:22:45-03