AIRRCabimento

Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática. Erro grosseiro.

O reclamante interpôs agravo de instrumento contra decisão monocrática da própria Relatora que negara provimento ao agravo de instrumento anterior. O manejo desse recurso (art. 897, 'b', da CLT) contra decisão monocrática é incabível, pois o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.021 do CPC c/c art. 896, § 12, da CLT e art. 265 do RITST), configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Tese (Ratio Decidendi)

A interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida pelo Relator constitui erro grosseiro, pois o recurso cabível é o agravo interno; inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida plausível sobre o recurso correto. Agravo de instrumento não conhecido.

Dados do Acordao

Numero do Processo

AIRR-0000433-78.2024.5.08.0013

Classe Processual

AIRR

Relator(a)

morgana de almeida

Órgão Julgador

5ª Turma

Data do Julgamento

2026-04-29T23:59:59-03

Data da Publicação

2026-05-04T16:40:57-03

AIRR — AIRR-0000433-78.2024.5.08.0013

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A interposição de agravo de instrumento (art. 897, "b", da CLT) contra decisão monocrática proferida pela Relatora (art. 932 do CPC) constitui erro grosseiro, pois, nos termos dos arts. 896, § 12, da CLT, 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST, o recurso cabível é o agravo. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto não há dúvida plausível acerca do recurso correto a ser interposto. Agravo de instrumento não conhecido.