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Art-896-CLT-Fundamentacao

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Adicional de Insalubridade. Apelo Desfundamentado

O recurso de revista sobre adicional de insalubridade não merece processamento quando o agravante deixa de indicar violação de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula vinculante ou divergência jurisprudencial, configurando apelo desfundamentado nos termos do art. 896 da CLT.

AIRRAIRR-11501-47.2016.5.15.0001

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida