Dano-Material

O termo inicial da pensão mensal por danos materiais decorrentes de doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (reconhecimento permanente da incapacidade), e não a data da rescisão contratual.

Havendo nexo concausal e incapacidade total para a função anteriormente exercida, a pensão mensal deve ser calculada sobre 100% da remuneração, reduzida em até 50% pela concausalidade, nos termos vinculantes do Tema 76 do TST; é indevida a fixação diretamente no percentual de incapacidade pericial.