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Subcategorias

Razoes-Genericas-Sem-Renovacao-Sum-422-I
6
Reiteracao-Razoes-Sem-Ataque-Ao-Obice-Sum-422-I
17
TodasAIRRAg-AIRRAg-ARRROT

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO — APELO MAL APARELHADO (SÚMULA 221 DO TST)

O agravo que não impugna o óbice da Súmula 221 do TST — decorrente da indicação de dispositivo constitucional sem especificação do caput ou parágrafo violado — deve ser reputado desfundamentado, não se conhecendo do recurso por força da Súmula 422, I, do TST.

Ag-ARRAg-ARR-813-49.2013.5.15.0092

Tribunal Superior do Trabalho — Gabinete da Ministra Morgana de Almeida