Legitimidade-Sindical
Criada automaticamente pelo pipeline IA em 2026-05-05
Ação de Execução Individual de Sentença Oriunda de Ação Coletiva — Legitimidade Concorrente do Sindicato e do Trabalhador para Liquidação e Execução
A liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser promovida tanto pelo sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto pelo trabalhador substituído, mediante ação individual autônoma, por se tratar de hipótese de legitimidade concorrente (art. 97 do CDC); a extinção do processo individual por ausência de interesse processual viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Sindicato. Legitimidade Ativa. Substituição Processual. Art. 8º, III, da Constituição Federal
Os sindicatos possuem legitimidade ampla para defender direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria (art. 8º, III, CF; Tema 823/STF), sendo que o pedido de horas extras decorrente do não enquadramento no cargo de confiança bancária (art. 224, caput, CLT) constitui direito de origem comum, não afastado pela necessidade de individualização na liquidação.