Verbas-Rescisorias-Multas

Para contratos encerrados antes de 20/3/2023, mantém-se a vedação à repercussão do RSR majorado pelas horas extras habituais nas demais parcelas (férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS), por força da modulação fixada no IRR-Tema 9 do Tribunal Pleno do TST.

Havendo controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual, afasta-se a incidência da multa do art. 467 da CLT, que somente incide sobre verbas incontroversas não pagas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho.