ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Trabalhador motociclista pleiteou adicional de periculosidade com base no art. 193, §4º, da CLT. A reclamada sustentou que a portaria regulamentadora estava com eficácia suspensa e que, por isso, não caberia a condenação. Em rito sumaríssimo, o TST examinou se o recurso de revista atendia aos requisitos restritos de admissibilidade do art. 896, §9º, da CLT.
No rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por violação direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF; alegações de violação à legislação infraconstitucional não impulsionam o conhecimento do apelo. Argumentações suscitadas apenas no agravo — como a suposta ofensa ao art. 5º, II, da CF — configuram inovação recursal insuscetível de análise.
Numero do Processo
Ag-AIRR-0001730-44.2024.5.05.0421
Classe Processual
Ag-AIRR
Relator(a)
morgana de almeida
Órgão Julgador
5ª Turma
Data do Julgamento
22 de abril de 2026
Data da Publicação
23 de abril de 2026
Decisão Original
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo por violação direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, motivo pelo qual as alegações de violação à legislação infraconstitucional não impulsionam o conhecimento do apelo revisional. 2. No caso, a parte não apresenta hipótese de admissibilidade para seu apelo nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, haja vista que não indica violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3. Outrossim, as argumentações apresentadas unicamente no agravo, concernentes à suposta violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, configuram inovação recursal e, por conseguinte, não podem ser analisadas. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-0001730-44.2024.5.05.0421, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida, DEJT 23/04/2026).